WeSecure - Artigo 3. - Âmbito de aplicação territorial do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

[RGPD] REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

     CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação territorial

Considerando: 22, 23, 24, 25
1. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
2. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:
   a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados    procederem a um pagamento;
   b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.
3. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

RGPD Artigo 3.º Âmbito de aplicação territorial
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